Termos e Condições
777rat

1Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante celebrado entre o usuário ("Usuário", "você") e a plataforma 777rat ("777rat", "Plataforma", "nós"), referente ao acesso e uso dos serviços de cassino online e apostas esportivas disponibilizados em https://777rat.cam.

Ao concluir o processo de cadastro, acessar sua conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas específicas disponíveis no site.

O 777rat opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online, em especial a Lei nº 14.790/2023 (que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa no Brasil) e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

2Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta no 777rat e utilizar seus serviços, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou encontrar-se legalmente no território nacional;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verídicas, precisas, atuais e completas durante o processo de registro;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de plataformas de apostas;
• Não ter tido uma conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa no 777rat. É vedada a criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa, seja utilizando diferentes e-mails, CPFs de terceiros, endereços distintos ou quaisquer outros meios. A detecção de contas duplicadas resultará no cancelamento de todas elas e na retenção dos saldos para investigação.

O Usuário é o único responsável pela manutenção da confidencialidade de seus dados de acesso (e-mail e senha). Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte via e-mail [email protected].

3Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e com as exigências regulatórias do setor, o 777rat aplica procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) a todos os usuários.

A verificação de identidade é obrigatória para:

• Realização do primeiro saque de qualquer valor;
• Saques acumulados que ultrapassem R$ 2.000,00 no mês;
• Qualquer situação em que o 777rat identifique necessidade de confirmação da identidade do Usuário.

Os documentos habitualmente solicitados incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (documento primário obrigatório);
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso;
• Comprovante de residência — conta de consumo (energia, água, gás) ou extrato bancário com no máximo 3 (três) meses de emissão;
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

O prazo típico para análise dos documentos é de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. O 777rat poderá solicitar documentação adicional conforme necessário. O não fornecimento dos documentos solicitados no prazo de 30 (trinta) dias corridos poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

4Depósitos

O 777rat aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência TED/DOC. Esta lista está sujeita a alterações.

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósito máximo via Pix: R$ 10.000,00 por transação;
• Depósitos via Pix são creditados em até 5 (cinco) minutos após confirmação bancária;
• O 777rat não aceita depósitos em dinheiro, cheque, criptomoedas (exceto quando expressamente disponibilizadas) ou transferências de terceiros;
• Depósitos devem ser realizados exclusivamente da conta bancária ou carteira digital registrada em nome do próprio Usuário — são vedados depósitos de contas de terceiros;
• O 777rat reserva-se o direito de devolver depósitos suspeitos ou oriundos de fontes não verificadas.

Todos os valores na plataforma são expressos em Reais Brasileiros (R$ / BRL). O 777rat não se responsabiliza por eventuais taxas cobradas por instituições financeiras terceiras durante a realização de depósitos.

5Saques

O Usuário poderá solicitar saque do saldo disponível em sua conta, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar plenamente verificada (KYC concluído) antes do processamento do primeiro saque;
• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Os saques são processados para o mesmo método utilizado no depósito, exceto quando tecnicamente inviável;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• Saques por TED bancário são processados em até 2 (duas) horas em horário comercial bancário (segunda a sexta, 09h00 às 17h00, Horário de Brasília);
• O 777rat reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de alto valor;
• Saldos de bônus que não atendam ao requisito de apostas não são elegíveis para saque.

6Bônus e Promoções

O 777rat oferece periodicamente bônus, promoções e programas de fidelidade a seus usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada ao aceite dos termos específicos daquela oferta, bem como às seguintes regras gerais:

• Bônus são concedidos exclusivamente a Usuários com cadastro completo e verificado;
• Salvo indicação contrária na promoção específica, o bônus de boas-vindas está disponível apenas para o primeiro depósito de cada conta;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• A validade padrão dos bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão — bônus não utilizados dentro desse prazo são cancelados automaticamente;
• O depósito mínimo para ativação do bônus de boas-vindas é de R$ 30,00;
• Saques realizados antes do cumprimento do rollover resultam no cancelamento automático do bônus e dos ganhos associados;
• O 777rat reserva-se o direito de cancelar bônus, corrigir erros de concessão e modificar ou encerrar promoções a qualquer momento, sem aviso prévio.

7Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas e jogadas realizadas na plataforma 777rat estão sujeitas às regras específicas de cada jogo ou modalidade esportiva, disponíveis nas respectivas páginas de jogo e nas seções de regulamento da plataforma. Em caso de conflito entre as regras específicas e estes Termos gerais, prevalecem as regras específicas do jogo ou modalidade em questão.

• Todas as apostas são finais após confirmação — não é possível cancelar ou modificar uma aposta já processada, exceto quando o recurso de cashout estiver disponível;
• Em caso de falha técnica comprovada durante uma partida ou sessão de jogo, o 777rat se reserva o direito de anular apostas afetadas e devolver os valores apostados;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes;
• O 777rat não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisão autônoma do Usuário de continuar apostando;
• Apostas esportivas estão sujeitas ao resultado oficial divulgado pelo órgão competente (confederação, federação ou entidade organizadora da competição);
• Em partidas suspensas ou adiadas, aplica-se a política específica de cada modalidade, disponível nas regras de apostas esportivas da plataforma.

8Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 777rat de forma lícita e de boa-fé, sendo expressamente vedado:

• Utilizar software automatizado, bots, scripts, ou qualquer ferramenta técnica para manipular jogos ou apostas;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Efetuar estornos (chargebacks) fraudulentos junto a instituições financeiras;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários visando ao abuso de bônus ou à distorção de resultados;
• Utilizar os serviços da plataforma em nome de terceiros ou para fins comerciais não autorizados;
• Tentar acessar sistemas internos, banco de dados ou partes restritas da infraestrutura do 777rat;
• Difamar, caluniar ou assediar outros usuários ou colaboradores do 777rat.

O descumprimento das normas de conduta poderá resultar em suspensão temporária, encerramento definitivo da conta e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

9Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da plataforma. Valores disponíveis no saldo real (excluindo bônus não convertidos) serão devolvidos ao Usuário conforme os procedimentos de saque vigentes, após a devida verificação de identidade.

O 777rat reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas unilateralmente, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário (vide Seção 11);
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em casos de encerramento por violação, o saldo poderá ser retido pelo tempo necessário às investigações internas e eventuais procedimentos legais.

10Limitação de Responsabilidade

O 777rat empenha-se em manter a plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções; contudo, não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços, especialmente em situações de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou caso fortuito e força maior.

O 777rat não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por falhas em redes de telecomunicação, provedores de internet ou instabilidades no sistema bancário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em razão de negligência na guarda das credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas especulativas de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente referenciados na plataforma.

A responsabilidade total do 777rat perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

11Jogo Responsável

O 777rat reconhece que o jogo pode causar dependência e está comprometido com a promoção do jogo responsável. A plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole a todos os usuários, incluindo:

• Limites de depósito — definição de valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limites de tempo de jogo — alertas e bloqueios automáticos após período definido;
• Pausa temporária (cooling-off) — bloqueio voluntário por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão — bloqueio definitivo por período mínimo de 6 meses, 1 ano ou permanente.

O uso da plataforma por menores de 18 anos é terminantemente proibido. O 777rat poderá solicitar comprovação de idade a qualquer momento. Para mais informações e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável. Em casos de dependência, recomendamos o contato com o Jogadores Anônimos Brasil.

12Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 777rat — incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, ícones, imagens, interfaces, código-fonte e bases de dados — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 777rat ou a seus licenciantes.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 777rat. O uso dos serviços não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo acessado.

13Alterações nestes Termos

O 777rat reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento, sendo as alterações eficazes a partir da data de publicação da versão atualizada na plataforma. O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail ou por aviso na área logada da plataforma, com prazo mínimo de 7 (sete) dias antes da entrada em vigor, salvo alterações exigidas por determinação legal ou regulatória imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de novas versões constitui aceite tácito das alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos termos, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

14Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do consumidor.

15Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 777rat pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (texto simples — não clicável)
• Chat ao Vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: número disponível após cadastro e login na plataforma
• Telegram: canal disponível após cadastro e login na plataforma

O tempo médio de resposta por e-mail é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Para demandas urgentes, recomendamos o chat ao vivo ou o WhatsApp, com tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos. Todo o atendimento é realizado em português brasileiro, por atendentes nacionais, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).